Maxxi MEI – Política e Privacidade

Parte I — Política de Privacidade

1) Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Maxxi Digital Apoio Administrativo Ltda (“Maxxi Digital”, “nós”, “nosso” ou “Maxxi MEI”) coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais no aplicativo Maxxi MEI e em seus formulários de inscrição, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o GDPR (Regulamento (UE) 2016/679).

Controlador: Maxxi Digital Apoio Administrativo Ltda — CNPJ 42.108.698/0001-03
Sede: Rua Teófilo Otoni, 15 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20090-900
Data de abertura: 27/05/2021
CNAE Principal: 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Atividades Secundárias: Consultoria em tecnologia da informação (6204-0/00)
Porte: Microempresa (ME), 1 a 10 funcionários | Simples Nacional: Sim
Marca comercial e nome do aplicativo: Maxxi MEI

2) Quem somos

A Maxxi Digital oferece, por meio do aplicativo Maxxi MEI, serviços de apoio administrativo e contábil para microempreendedores individuais (MEIs), incluindo abertura/encerramento de MEI, emissão de notas fiscais, emissão/parcelamento de DAS, declarações, regularizações e ferramentas de controle financeiro, fluxo de caixa, relatórios e acompanhamento de faturamento.

3) Propósito desta política

Informar, de forma clara e acessível, quais dados coletamos, para quais finalidades, quais bases legais utilizamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo mantemos e quais direitos você possui como titular.

4) Nosso compromisso com segurança e privacidade

Adotamos princípios de minimização, transparência e segurança. Empregamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas (criptografia, controle de acesso, registros de auditoria e backups) para reduzir riscos de acesso indevido, perda, alteração ou destruição de dados.

5) Informações que coletamos

5.1. Dados fornecidos em formulários

• Identificação e contato: nome completo, CPF, RG (quando aplicável), data de nascimento, e-mail, telefone/WhatsApp.

• Dados fiscais e cadastrais: CNPJ do MEI (quando houver), endereço, CNAE, inscrição municipal/estadual, informações para emissão de notas, declarações e regularizações.

• Dados de uso dos serviços: preferências, adesão a planos, histórico de solicitações, anexos enviados (comprovantes, documentos fiscais).

• Pagamentos: identificadores de transação, meio de pagamento, status e valores. Não armazenamos dados completos de cartão, quando o pagamento é processado por intermediadores.

Dado sensível: em regra, não solicitamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD). Se excepcionalmente necessário (ex.: documento com informação sensível), isso será limitado, justificado e, quando preciso, mediante consentimento específico.

5.2. Dados coletados automaticamente

• Cookies e identificadores: identificação de sessão, preferências, idioma.

• Informações técnicas: IP, data/hora, sistema operacional, tipo/versão do navegador, modelo de dispositivo, desempenho.

• Geolocalização aproximada (derivada do IP) para ajustes de idioma/tributação e prevenção a fraudes.

• Métricas de uso: páginas/funcionalidades acessadas, tempo de interação, eventos (para melhoria contínua).

6) Finalidades do tratamento

• Prestação dos serviços contratados: executar funcionalidades do Maxxi MEI (ex.: abrir/encerrar MEI, emitir NFs, gerar/parcelar DAS, fazer declarações, regularizar pendências, controlar fluxo de caixa e faturamento).

• Emissão de documentos fiscais e contábeis: cumprir obrigações legais e regulatórias.

• Atendimento, suporte e comunicação: responder solicitações, avisar sobre prazos fiscais, mudanças regulatórias, atualizações de produto, segurança e contratos.

• Análise e melhoria: entender uso e desempenho, corrigir erros, aprimorar interface e funcionalidades, desenvolver novos serviços.

• Prevenção a fraudes e segurança: verificar autenticidade, monitorar incidentes e cumprir políticas de integridade.

• Marketing e relacionamento (opcional): envio de conteúdos relevantes, convites e ofertas, com opt-out a qualquer momento.

7) Base legal (LGPD/GDPR)

• Execução de contrato (LGPD art. 7º, V | GDPR art. 6(1)(b)): para operar o aplicativo e entregar os serviços solicitados.

• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (LGPD art. 7º, II | GDPR art. 6(1)(c)): emissão de documentos fiscais, guarda de registros e atendimento a autoridades.

• Legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX | GDPR art. 6(1)(f)): segurança da informação, melhoria de produto, métricas e comunicações institucionais sem ferir direitos e liberdades fundamentais (com opt-out quando cabível).

• Consentimento (LGPD art. 7º, I | GDPR art. 6(1)(a)): quando exigido por lei, para cookies não essenciais e comunicações de marketing; revogável a qualquer tempo.

8) Compartilhamento de dados com terceiros

• Parceiros contábeis e tecnológicos: para execução dos serviços (ex.: emissão de NFs, integrações fiscais, gateways de pagamento, provedores de e-mail e SMS).

• Provedores de hospedagem, CRM e analytics: para infraestrutura, suporte, gestão de relacionamento e métricas (p. ex., serviços amplamente usados no mercado como AWS/Google Cloud/Microsoft Azure; CRMs e ferramentas de analytics como Google Analytics/Hotjar).

• Órgãos públicos e fiscais: prefeituras, secretarias de fazenda, Receita Federal e demais autoridades, quando necessário.

• Assessores legais/auditores: quando indispensável para cumprimento de obrigações ou defesa em processos.

Todos os terceiros são contratualmente obrigados a tratar dados conforme nossas instruções, aplicar medidas de segurança e cumprir a legislação aplicável.

9) Transferência internacional de dados

Se houver transferência para fora do Brasil/EEE, adotaremos salvaguardas adequadas, como:

• Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) do GDPR, quando aplicável;

• Mecanismos do art. 33 da LGPD (país de destino com grau de proteção adequado, garantias contratuais, normas corporativas globais, ou consentimento do titular, conforme o caso).
  Informaremos, nos contratos ou materiais de suporte, os principais provedores e localidades de datacenters relevantes, quando necessários para sua ciência.

10) Direitos do titular (LGPD/GDPR)

Você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação e acesso aos dados tratados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• Portabilidade (observados segredos comercial/industrial e regulamentação da ANPD);

• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

• Informação sobre compartilhamentos e consequências da negativa;

• Oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse (quando cabível);

• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento já realizado de forma legítima.

Como exercer seus direitos: envie sua solicitação pelo e-mail de privacidade indicado em 14) ou pelo formulário dentro do aplicativo. Responderemos em prazo razoável, observadas as leis aplicáveis.

11) Retenção e segurança das informações

• Prazos de retenção: manteremos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e obrigações legais/regulatórias (ex.: documentos fiscais e contábeis geralmente por 5 anos), além dos prazos prescricionais para exercício/defesa de direitos.

• Medidas de segurança: criptografia em trânsito (TLS) e, quando aplicável, em repouso; controle de acesso por papéis (RBAC); trilhas de auditoria; backups periódicos; testes e correções de vulnerabilidade; políticas de mínimo privilégio e treinamento de pessoal autorizado.

• Incidentes de segurança: avaliaremos e, quando exigido, notificaremos ANPD/autoridades competentes e os titulares afetados, com as informações pertinentes e medidas adotadas.

12) Uso de cookies e tecnologias similares

• Essenciais: necessários para login, segurança e funcionalidade básica.

• Funcionais: lembram preferências (idioma, layout).

• Desempenho/Analytics: medem uso e desempenho (p. ex., Google Analytics).

• Marketing: mensuração de campanhas e remarketing (p. ex., tags compatíveis com Google Ads/Facebook Ads), mediante consentimento.

Gestão de cookies: você pode gerenciar preferências pelo banner/centro de consentimento do aplicativo e pelo navegador (bloquear, apagar). A remoção de cookies essenciais pode afetar funcionalidades.

13) Consentimento do usuário

• Registro do consentimento: será coletado de forma livre, informada e inequívoca, com registro eletrônico (carimbo de data/hora, versão da política e preferências).

• Revogação: a qualquer momento, via painel de consentimento, link de descadastramento em e-mails de marketing ou canal de privacidade.

14) Canal de contato (LGPD/GDPR)

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO/Encarregado): contate-nos pelo e-mail comercial@maxxidoctor.com.br (ou pelo formulário de privacidade disponível no aplicativo).
Para residentes da UE/EEE, você também pode procurar sua autoridade supervisora local, sem prejuízo de nos contatar primeiro.

15) Modificações desta política

Poderemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Informaremos no aplicativo e/ou por e-mail quando alterações relevantes ocorrerem. A versão vigente será sempre a mais recente, indicada pelo campo “Última atualização”.